Dados Referenciais

Data	17/11/1991
Ementa	Regulamenta o artigo 246 da Constituição Estadual e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Osvaldo Rabelo Filho
Proposição	145/1991
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/11/1991, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER JUDICIÁRIO.
Indexação	SERVIÇO NOTARIAL, EXCEÇÃO, OFICIALIZAÇÃO, SERVIÇO. DELEGAÇÃO, TITULAR, TABELIONATO DE NOTAS E OFICIAIS DE REGISTRO. COMPETÊNCIA, ATIVIDADE, TABELIÃO DE NOTAS, OFICIAL DE REGISTRO, ATRIBUIÇÃO, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE, EXTINÇÃO, DELEGAÇÃO, SERVIÇO NOTARIAL, DECORRÊNCIA, APOSENTADORIA, INVALIDEZ, PEDIDO, PROCEDIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, (IPSEP), OBRIGATORIEDADE, TABELIÃO DE NOTAS, OFICIAL DE REGISTRO, ESCREVENTE, VALOR.
Atualizações	Lei Ordinária nº 11.596/1998 Art. 1º altera redação do caput do art.3º; acresce o parágrafo único ao art.3º. Lei Ordinária nº 11.404/1996 Art. 32 altera redação do caput do art.6º; Lei Ordinária nº 11.187/1994 Art. 1º altera redação do §2º do art.8º; Art. 2º acresce o §6º ao art.8º; Lei Ordinária nº 11.030/1994 Art. 12 altera redação dos §§ 2º e 3º do art.8º; Lei Ordinária nº 10.867/1993 Art. 30 altera prazo do §4º do art.8º;
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 13.332/2007 o art. 28. Constituição Estadual de 1989 o art. 246.