Dados Referenciais

Data	13/10/2014
Ementa	Revoga a Lei nº 14.751, de 24 de agosto de 2012, que proíbe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis celebrados no Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Mary Gouveia
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1298/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/10/2014, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA.
Indexação	REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, JUROS, COMPENSAÇÃO, ANTERIORIDADE, ENTREGA, CHAVE, CONTRATO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, (PE).
Atualizações	Não consta atualização.