Dados Referenciais

Data23/12/2014
EmentaAltera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 2172/2014

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/12/2014, na página 2, coluna 2

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, (PE), (GOATE).

(AFTE), (JATTE), ATIVIDADE PRIVATIVA, (GOATE), RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, INCIDÊNCIA, REMUNERAÇÃO.

VERBA, AUSÊNCIA, CÁLCULO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, CORREIÇÃO, FINANÇAS, (SEFAZ), ANEXO.

OBRIGATORIEDADE, VALOR MÁXIMO, ATIVIDADE PRIVATIVA, (GOATE), CRITÉRIOS.
Atualizações
Art. 18

acresce em 1 o quantitativo máximo de que trata o art. 3º, relativamente às atividades de Assessoria e Gerência, privativas do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE, previstas no inciso IV do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008.