Dados Referenciais

Data	29/04/1994
Ementa	Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	994/1994
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/04/1994, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO SUPLEMENTAR, SECRETARIA DE HABITAÇÃO SANEAMENTO E OBRAS.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 10.994/1993 toda a norma.