| Data | 07/12/2012 |
| Ementa | Institui o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente aos respectivos Fundos Municipais, e altera a Lei nº 10.973, de 17 de novembro de 1993, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1220/2012 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/12/2012, na página 8, coluna 1 |
| Assunto Geral | CRIANÇA E ADOLESCENTE. FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | CRIAÇÃO, SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, (FEDCA-PE), FUNDO, FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FINANCIAMENTO, ATIVIDADE, PROGRAMA SOCIOEDUCATIVO, EXECUÇÃO, ENTIDADE, EXIGÊNCIA.ALTERAÇÃO, (FEDCA-PE), CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Art. 1º
renumera o parágrafo único para § 1º do art. 2º; acresce os §§ 2º e 3º ao art. 2º. |
| Regulamentações | Decreto do Executivo nº 39.207/2013 |