Dados Referenciais

Data	26/08/2011
Ementa	Institui o Número Estadual de Emergência, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. João Fernando Coutinho
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1622/2010
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/08/2011, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	CRIAÇÃO, (NUPE), OBRIGATORIEDADE, GOVERNO, ESTADO. (NUPE), CHAMADA TELEFÔNICA, ATENDIMENTO, (CACEM), ESTRUTURAÇÃO, FORMA, ATUAÇÃO, EXECUTIVO.
Atualizações	Não consta atualização.