| Data | 28/10/2010 |
| Ementa | Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BRF - BRASIL FOODS S/A. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/10/2010, na página 7, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | (ICMS), MUNICÍPIO, BOM CONSELHO. |
| Atualizações | Art. 2º
altera redação do parágrafo único do art. 1º. Art. 2º
acresce o parágrafo único ao art. 1º. |
| Normas Correlatas | Decreto do Executivo nº 21.959/1999 |