Dados Referenciais

Data	10/04/2012
Ementa	Dispõe sobre a proibição da entrada e circulação de pessoas alheias ao âmbito escolar, nas instituições de ensino, sem o acompanhamento de funcionário e identificação, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Pastor Cleiton Collins
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 321/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/04/2012, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO.
Indexação	PROIBIÇÃO, ENTRADA, CIRCULAÇÃO, PESSOA DESCONHECIDA, INEXISTÊNCIA, ACOMPANHAMENTO, FUNCIONÁRIO, IDENTIFICAÇÃO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SEGURANÇA. FIXAÇÃO DE CARTAZ, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, INFORMAÇÃO, PROIBIÇÃO, ENTRADA, CIRCULAÇÃO, PESSOA DESCONHECIDA, INEXISTÊNCIA, ACOMPANHAMENTO, FUNCIONÁRIO, IDENTIFICAÇÃO, ESCOLA. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 15.312/2014 Art. 1º acresce o caput do art. 2º-A; os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 2º-A; o caput do art. 3º-A; Art. 2º altera redação do caput do art. 3º; dos incisos I e II do art. 3º; do parágrafo único do art. 3º.