Dados Referenciais

Data	11/12/2013
Ementa	Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder com encargo, ao Município de Bezerros, neste Estado, os direitos à usucapião do imóvel que indica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1684/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/12/2013, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	PATRIMÔNIO.
Indexação	CESSÃO DE USO DE IMÓVEL, USUCAPIÃO, BEZERROS.
Atualizações	Não consta atualização.