Dados Referenciais

Data11/12/2013
EmentaAutoriza o Estado de Pernambuco a ceder com encargo, ao Município de Bezerros, neste Estado, os direitos à usucapião do imóvel que indica.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1684/2013

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/12/2013, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

PATRIMÔNIO.

IndexaçãoCESSÃO DE USO DE IMÓVEL, USUCAPIÃO, BEZERROS.
AtualizaçõesNão consta atualização.