Dados Referenciais

Essa norma foi declarada inconstitucional.

Data	26/07/1996
Ementa	Estabelece a presença e o acompanhamento do Ministério Público estadual nas operações que envolvam a força policial no Estado de Pernambuco em medidas possessórias de caráter e efeitos coletivos e determina providências pertinentes.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Romeu da Fonte
Proposição	306/1996
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/07/1996, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	MINISTÉRIO PÚBLICO.
Indexação	PROVIDÊNCIA, EXIGÊNCIA, PRESENÇA, ACOMPANHAMENTO, (MPPE), FORÇA POLICIAL, (PE), MEDIDA LEGAL, INTERESSE COLETIVO, PRÉDIO PÚBLICO, PRÉDIO PRIVADO. POSSE, PROPRIEDADE, ORDEM JUDICIAL, ORDEM ADMINISTRATIVA, DESPEJO, IMÓVEL, PRÉDIO PÚBLICO, PRÉDIO PRIVADO, PESSOAL. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO, AJUIZAMENTO, (MPPE), OPERAÇÃO POLICIAL.
Atualizações	Não consta atualização.
ADI / ADPC	ADI Processo nº 3238 Ano: 2004 Tribunal: STF Dispositivo questionado: toda a norma. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:28/08/2023 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação do Acórdão:20/09/2023 Detalhamento: Declarou inconstitucional esta lei.