| Data | 08/04/2013 |
| Ementa | Cria Comissão que irá elaborar a Lei de Acesso à Informação e sua Regulamentação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Mesa Diretora |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/04/2013, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER LEGISLATIVO. |
| Indexação | CRIAÇÃO DE COMISSÃO, ELABORAÇÃO, (LAI), (ALEPE), COORDENAÇÃO, VICE PRESIDENTE, MEMBRO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |