Dados Referenciais

Data27/04/2016
EmentaDispõe sobre a permissão de acesso das pessoas com diabetes portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Beto Accioly
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 380/2015

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/04/2016, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

SAÚDE.

Indexação
PERMISSÃO, ACESSO, DIABÉTICO, INSULINA, INSUMO, APARELHO, MONITORAMENTO, GLICEMIA, ALIMENTO, BEBIDA NÃO ALCOÓLICA, ESPAÇO, EVENTO, (PE).

NEGAÇÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, INGRESSO, TAXA, ENTRADA.

DIAGNÓSTICO, OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, LAUDO MÉDICO, CRITÉRIOS.

DESCUMPRIMENTO, ADVERTÊNCIA, MULTA.
Atualizações
Art. 1°

altera redação da ementa;

Art. 2°

altera redação do caput do art. 1°;

acresce os incisos I, II e III ao art. 1°.