Dados Referenciais

Data	27/04/2016
Ementa	Altera o art. 8º e revoga o art. 29, ambos da Lei nº 12.595, de 4 de junho de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos e evolução funcional dos Grupos Ocupacionais dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Tribunal de Contas do Estado
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 752/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/04/2016, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUNAL DE CONTAS.
Indexação	ALTERAÇÃO, (PCCV), (GOCE), (GOACE), (TCE). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (GOCE), (GOACE), ATIVIDADE FUNCIONAL, INSPETORIA REGIONAL, LOCALIZAÇÃO, NEGAÇÃO, (RMR), UNIDADE ADMINISTRATIVA, DIFICULDADE, PROVIMENTO, RECEBIMENTO, VERBA INDENIZATÓRIA, CRITÉRIOS. PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, (TCE), GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 15.884/2016 Art. 4° altera redação do § 1° do art. 2°; Art. 7° revoga o art. 3°.