Dados Referenciais

Data	05/01/1998
Ementa	Altera dispositivo da Lei nº 1.818, 29 de dezembro de 1953.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. José Augusto Farias
Proposição	601/1997
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/01/1998, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. PODER MUNICIPAL.
Indexação	ALTERAÇÃO, LIMITE TERRITORIAL, MUNICÍPIO, CORTÊS.
Atualizações	Não consta atualização.