| Data | 03/05/2016 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva de vagas para adolescentes com deficiência nos contratos de aprendizagem firmados pelos órgãos e entidades do Estado. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Raquel Lyra |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 619/2015 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/05/2016, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | CRIANÇA E ADOLESCENTE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
| Indexação | RESERVA, VAGA, ADOLESCENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONTRATO, APRENDIZAGEM, ÓRGÃO ESTADUAL, ENTIDADE ESTADUAL, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |