Dados Referenciais

Data	11/05/2016
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2016, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 758/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/05/2016, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, (EMPETUR).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.703/2015 toda a norma.