| Data | 22/05/2015 |
| Ementa | Altera a Lei nº 12.578, de 13 de maio de 2004, para proibir uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco nos estádios de futebol localizados no âmbito do Estado de Pernambuco, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Odacy Amorim |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária Desarquivado 1606/2013 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/05/2015, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | SAÚDE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CONSUMO, PRODUTO FUMÍGENO, PROIBIÇÃO, USO, CIGARRO, CIGARRILHA, CHARUTO, CACHIMBO, FUMO, DESCRIÇÃO, ESTÁDIO, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |