Dados Referenciais

Data	20/04/1993
Ementa	Reajusta os valores de vencimento e soldo dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	654/1993
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/04/1993, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	REAJUSTE REMUNERATÓRIO, VALOR, SOLDO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO, CRITÉRIOS. REAJUSTE REMUNERATÓRIO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CARGO EM COMISSÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 11.568/1998 Art. 1º altera redação do caput do art. 2º. Lei Ordinária nº 11.042/1994 Art. 11 revoga o art. 4º;
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 12.643/2004 o parágrafo único do art. 27; Lei Ordinária nº 10.832/1992