Dados Referenciais

Data	23/05/2016
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento Anual do Estado relativo ao exercício de 2016.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 785/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/05/2016, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, (SAD).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.703/2015 toda a norma.