Dados Referenciais

Data	26/05/2016
Ementa	Estabelece normas para aplicação da alínea “c” do inciso II do art. 82 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/05/2016, na página 8, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	NOTIFICAÇÃO, RETORNO, TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INTIMAÇÃO, COMUNICAÇÃO, PENALIDADE, CHEFIA IMEDIATA, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.