Dados Referenciais

Data04/09/2013
EmentaAltera os §§ 4° e 5° do art. 10 da Lei n° 14.547, de 21 de dezembro de 2011, e alterações.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1538/2013

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/09/2013, na página 5, coluna 2

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

PROTEÇÃO À MULHER.

IndexaçãoALTERAÇÃO, CONCESSÃO, PERÍODO, LICENÇA MATERNIDADE, MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, LICENÇA PATERNIDADE, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, OBJETIVO, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, SERVIÇO, INTERESSE PÚBLICO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ATUAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ESTADO.
AtualizaçõesNão consta atualização.