Dados Referenciais

Data	02/06/2016
Ementa	Obriga a divulgação semanal de fotos de crianças e adolescentes desaparecidas nos noticiários de jornais, sediados no Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Lucas Ramos
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 694/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 03/06/2016, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, SEMANA, FOTOGRAFIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DESAPARECIMENTO, JORNAL, INTERNET, (PE). PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS, ELABORAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, FOTOGRAFIA, IMAGEM. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.