Dados Referenciais

Data07/06/2016
EmentaDetermina que brinquedos, equipamentos e materiais de uso infanto-juvenil apreendidos sejam destinados aos programas das Secretarias de Estado e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Zé Maurício
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 702/2016

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 08/06/2016, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

AÇÃO SOCIAL.

CRIANÇA E ADOLESCENTE.

TRIBUTAÇÃO.

IndexaçãoOBRIGATORIEDADE, APREENSÃO, BRINQUEDO, EQUIPAMENTO, MATERIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DESTINAÇÃO, PROGRAMA SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO, FISCALIZAÇÃO, (SEFAZ), DETALHAMENTO, PROIBIÇÃO, DOAÇÃO, SEMELHANÇA, ARMA.

ENTIDADE, INTERESSE, MERCADORIA, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 12.098/2001

toda a norma.