| Data | 09/06/2016 |
| Ementa | Altera o art. 1º do Decreto nº 37.271, de 17 de outubro de 2011, que regulamenta os procedimentos relativos à análise de instrumentos administrativos pela Procuradoria Geral do Estado, por intermédio da Procuradoria Consultiva. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/06/2016, na página 6, coluna 2 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, APRECIAÇÃO, (PGE), INTERMEDIAÇÃO, PROCURADORIA CONSULTIVA, INSTRUMENTO JURÍDICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |