| Data | 17/06/2016 |
| Ementa | Altera o inciso XIII do art. 1º da Lei 15.452, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 846/2016 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/06/2016, na página 5, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, (SEPLAG), DESCRIÇÃO, ATIVIDADE. |
| Atualizações | Não consta atualização. |