Dados Referenciais

Data21/06/2016
EmentaAbre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 878/2016

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/06/2016, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

IndexaçãoCRÉDITO ESPECIAL, (ALEPE).
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 15.703/2015

toda a norma.