Dados Referenciais

Data	21/06/2016
Ementa	Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 878/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/06/2016, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, (ALEPE).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.703/2015 toda a norma.