ALTERAÇÃO, INAPLICABILIDADE, BENEFÍCIO FISCAL, (ICMS), OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MERCADORIA, ALÍQUOTA INTERESTADUAL, CRIAÇÃO, (PEAP).
REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO, CRÉDITO PRESUMIDO, CRITÉRIOS, INAPLICABILIDADE, VALOR, (ICMS), OPERAÇÃO DE SAÍDA, PRODUTO IMPORTADO, DESCRIÇÃO, MATERIAL HOSPITALAR, CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE.CRIAÇÃO, (PEAP), ATIVIDADE PORTUÁRIA, OBJETIVO, IMPORTAÇÃO, CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL, (ICMS), PROIBIÇÃO, CRITÉRIOS.BENEFÍCIO FISCAL, DESCRIÇÃO, SAÍDA, PRODUTO IMPORTADO, CRÉDITO PRESUMIDO, OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MATERIAL HOSPITALAR.REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, CONTRIBUINTE, (CACEPE), (CNAE), CRITÉRIOS.OPERAÇÃO INTERNA, CONTRIBUINTE, (CACEPE), (CNAE), COMÉRCIO, ATACADISTA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, MERCADORIA, REVENDA, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), CRITÉRIOS.PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, (PRODEPE), ACUMULAÇÃO, CRITÉRIOS, INAPLICABILIDADE, COMBUSTÍVEL, TRIGO EM GRÃO, FARINHA DE TRIGO.CONTRIBUINTE, IMPORTADOR, OPÇÃO, UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO, DESCRIÇÃO, PRODUTO IMPORTADO.