Dados Referenciais

Data	17/02/2014
Ementa	Dispõe sobre a prorrogação de mandatos de conselheiros tutelares em todo território do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Rodrigo Novaes
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1525/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/02/2014, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE.
Indexação	PRORROGAÇÃO, MANDATO, CONSELHEIRO, (PE), OBJETIVO, DEFESA, DIREITO, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Atualizações	Não consta atualização.