| Data | 19/09/2013 |
| Ementa | Altera as Leis nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, e nº 6.425, de 29 de setembro de 1972, para estabelecer a possibilidade de readaptação de Policiais Civis e Militares do Estado. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1562/2013 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/09/2013, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, READAPTAÇÃO, POLICIAL CIVIL, MILITAR, (PE), OBSERVAÇÃO, DEFINIÇÃO, DEFICIÊNCIA.(PCPE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |