Dados Referenciais

Data	13/12/2007
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado.
Sanção / Promulgação	Sanção
Observação	REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 32.655, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, PUBLICADO NO DIÁRIO DO PODER EXECUTIVO DO DIA 15 DE NOVEMBRO DE 2008, ALTERADO PELO DECRETO Nº 32.919, PUBLICADO NO DIÁRIO DO PODER EXECUTIVO DO DIA 31/12/2008.
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 430/2007
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/12/2007, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXIGÊNCIA, CONTRIBUINTE, (ICMS), OPOSIÇÃO, SELO FISCAL, VASILHAME, ÁGUA MINERAL, ÁGUA ENGARRAFADA, ABRANGÊNCIA, ESTADO, DISCIPLINAMENTO, REQUISITOS. ALTERAÇÃO, MULTA, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, (ICMS).
Atualizações	Lei Ordinária nº 15.907/2016 Art. 1° altera redação do caput do art. 1°; suprime o parágrafo único do art. 1°; acresce os §§ 1°, 2°, 3° e 4° ao art. 1°.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 44.049/2017 toda a norma. Decreto do Executivo nº 32.655/2008 Toda a norma.