Dados Referenciais

Data	18/10/1999
Ementa	Reconhece oficialmente no Estado de Pernambuco, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dispõe sobre a implantação desta como língua oficial na Rede Pública de ensino para surdos.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Teresa Duere
Proposição	Projeto Desarquivado Projeto de Lei Ordinária 153/1999
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 19/10/1999, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	COMUNICAÇÃO. EDUCAÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação	RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, (LIBRAS), IMPLANTAÇÃO, REDE ESTADUAL DE ENSINO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. LINGUAGEM GESTUAL, (LIBRAS), GARANTIA, ACESSO, EDUCAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, OBRIGATORIEDADE, CURSO, ENSINO, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU, INCLUSÃO, REDE ESTADUAL DE ENSINO, MAGISTÉRIO. MANUTENÇÃO, PROFISSIONAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, INTÉRPRETE, (LIBRAS), (SEE). GARANTIA, CURSO, FORMAÇÃO, INTÉRPRETE, (LIBRAS), ABRANGÊNCIA, ATENDIMENTO, HOSPITAL PÚBLICO, BANCO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, (LIBRAS).
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.980/2020 Art. 6º altera redação do parágrafo único do art. 1º.