| Data | 20/02/2009 |
| Ementa | Altera a Lei nº 12.600 de 14 de junho de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 941/2009 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/02/2009, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUNAL DE CONTAS. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, (TCE).CARGO EFETIVO, PROCURADOR, PROCURADOR GERAL ADJUNTO, COMPOSIÇÃO, (TCE).CRITÉRIOS, ESCOLHA, PROCURADOR GERAL, (TCE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |