| Data | 24/08/2016 |
| Ementa | Aprova o Regulamento da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/08/2016, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | APROVAÇÃO DE REGULAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, ATIVIDADE PRIVATIVA, (GOATE), (SEFAZ), ANEXO. |
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