Dados Referenciais

Data31/08/2016
EmentaObriga os organizadores e promotores de shows, espetáculos, peças teatrais e outras atividades artísticas e culturais com finalidade lucrativa a divulgarem informações sobre a duração estimada dos eventos realizados no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. José Humberto Cavalcanti
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 783/2016

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 01/09/2016, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

IndexaçãoOBRIGATORIEDADE, ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO, SHOW, ESPETÁCULO, ESPETÁCULO TEATRAL, ATIVIDADE ARTÍSTICA, ATIVIDADE CULTURAL, OBJETIVO, LUCRO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, DURAÇÃO, EVENTO, CRITÉRIOS.

INFRAÇÃO, SANÇÃO, CRITÉRIOS, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações
Art. 204

revoga toda a norma.