Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	02/09/2016
Ementa	Altera a Lei nº 15.759, de 6 de abril de 2016, que obriga as construtoras a afixarem placa indicativa, antes do “habite-se”,contendo nomes e números dos profissionais habilitados no CREA, nas construções em que estiverem prestando serviço e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Ossésio Silva
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 764/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 03/09/2016, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. COMUNICAÇÃO. DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONSTRUÇÃO, OBRA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FIXAÇÃO, PLACA, VISIBILIDADE, DADO, PROFISSIONAL HABILITADO, (CREA), (CAU), PERMANÊNCIA, CONCLUSÃO, OBRA. PLACA, ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, DETALHAMENTO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.