Dados Referenciais

Data02/09/2016
EmentaAltera a Lei nº 15.759, de 6 de abril de 2016, que obriga as construtoras a afixarem placa indicativa, antes do “habite-se”,contendo nomes e números dos profissionais habilitados no CREA, nas construções em que estiverem prestando serviço e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Ossésio Silva
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 764/2016

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 03/09/2016, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

COMUNICAÇÃO.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

IndexaçãoALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONSTRUÇÃO, OBRA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FIXAÇÃO, PLACA, VISIBILIDADE, DADO, PROFISSIONAL HABILITADO, (CREA), (CAU), PERMANÊNCIA, CONCLUSÃO, OBRA.

PLACA, ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, DETALHAMENTO.
Atualizações
Art. 204

revoga a norma.