| Data | 14/09/2016 |
| Ementa | Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria, relativamente à respectiva vigência. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 981/2016 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/09/2016, na página 17, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), AGRUPAMENTO, TEXTO, VIGÊNCIA, REVOGAÇÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |