Dados Referenciais

Data	27/09/2016
Ementa	Garante as mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus familiares à prioridade de vagas nas escolas públicas estaduais.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Zé Maurício
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 700/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/09/2016, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITOS HUMANOS. PROTEÇÃO À MULHER.
Indexação	GARANTIA, VAGA, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA, MULHER, FILHO, DEPENDENTE, ALTERAÇÃO, DOMICÍLIO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PROTEÇÃO À MULHER. CRITÉRIOS, MATRÍCULA, TURNO, SÉRIE, VAGA. GARANTIA, VAGA, CRITÉRIOS, DOCUMENTO COMPROBATÓRIO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.729/2024 Art. 1º altera denominação da ementa; do caput do art. 1º; acresce o caput do art. 2º-B; os incisos I e II ao art. 2º-B; o parágrafo único ao art. 2º-B. Lei Ordinária nº 17.046/2020 Art. 1º suprime o parágrafo único do art. 1º; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 1º; acresce o inciso IV ao art. 2º; o caput do art. 2º-A.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 18.306/2023