Dados Referenciais

Data27/09/2016
EmentaGarante as mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus familiares à prioridade de vagas nas escolas públicas estaduais.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Zé Maurício
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 700/2016

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/09/2016, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

CRIANÇA E ADOLESCENTE.

DIREITOS HUMANOS.

PROTEÇÃO À MULHER.

IndexaçãoGARANTIA, VAGA, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA, MULHER, FILHO, DEPENDENTE, ALTERAÇÃO, DOMICÍLIO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PROTEÇÃO À MULHER.

CRITÉRIOS, MATRÍCULA, TURNO, SÉRIE, VAGA.

GARANTIA, VAGA, CRITÉRIOS, DOCUMENTO COMPROBATÓRIO.
Atualizações
Art. 1º

altera denominação da ementa; do caput do art. 1º;

acresce o caput do art. 2º-B; os incisos I e II ao art. 2º-B; o parágrafo único ao art. 2º-B.

Art. 1º

suprime o parágrafo único do art. 1º;

acresce os §§ 1º e 2º ao art. 1º;

acresce o inciso IV ao art. 2º; o caput do art. 2º-A.

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 18.306/2023