Dados Referenciais

Data09/11/2016
EmentaEstabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 947/2016

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/11/2016, na página 7, coluna 1

Assunto Geral

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

Indexação
RESTRIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, USO, EQUIPAMENTO ELETRÔNICO, OBJETIVO, ALTERAÇÃO, (IMEI), TELEFONIA MÓVEL, CONDIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, (PCPE), (UNIFALOP).

CONCEITO, EQUIPAMENTO ELETRÔNICO, DESTINAÇÃO, ALTERAÇÃO, (IMEI).

PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, USO, SOFTWARE, ALTERAÇÃO, EXCLUSÃO, (IMEI), EQUIPAMENTO, TELEFONIA MÓVEL.

VIOLAÇÃO, INFRATOR, SANÇÃO, MULTA, CRITÉRIOS.

REGISTRO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, ROUBO, FURTO, TELEFONIA MÓVEL, CRITÉRIOS.

FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO.
Atualizações
Art. 4º

altera redação do inciso III do art. 3º; do § 4º do art. 3º.

Art. 6°

altera redação do § 2° do art. 3°.

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 13.178/2006

toda a norma.