Dados Referenciais

Data	09/11/2016
Ementa	Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 947/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/11/2016, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA.
Indexação	RESTRIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, USO, EQUIPAMENTO ELETRÔNICO, OBJETIVO, ALTERAÇÃO, (IMEI), TELEFONIA MÓVEL, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, (PCPE), (UNIFALOP). CONCEITO, EQUIPAMENTO ELETRÔNICO, DESTINAÇÃO, ALTERAÇÃO, (IMEI). PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, USO, SOFTWARE, ALTERAÇÃO, EXCLUSÃO, (IMEI), EQUIPAMENTO, TELEFONIA MÓVEL. VIOLAÇÃO, INFRATOR, SANÇÃO, MULTA, CRITÉRIOS. REGISTRO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, ROUBO, FURTO, TELEFONIA MÓVEL, CRITÉRIOS. FISCALIZAÇÃO, SANÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.335/2021 Art. 4º altera redação do inciso III do art. 3º; do § 4º do art. 3º. Lei Ordinária nº 16.226/2017 Art. 6° altera redação do § 2° do art. 3°.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 13.178/2006 toda a norma.