| Indexação | ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.TRIBUTAÇÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, RESSALVA, PRAZO, REQUISITOS, AVALIAÇÃO, PERÍODO, (ALEPE), CÂMARA MUNICIPAL, RESULTADO, REMESSA, GOVERNO ESTADUAL, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO DO LEGISLATIVO. |