| Indexação | DIREITO DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, AGÊNCIA DE VIAGEM, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PASSAGEM AÉREA, FIXAÇÃO DE CARTAZ, LOCAL ESPECIAL.INFORMAÇÃO, (ANAC), ASSISTÊNCIA ESPECIAL, PASSAGEIRO, ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO, DIREITO À GRATUIDADE, ABATIMENTO, BILHETE, PENALIDADE. |