Dados Referenciais

Data	30/11/2016
Ementa	Modifica as Leis nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, e nº 14.924, de 18 de março de 2013, relativamente à distribuição da parcela do ICMS que é destinada aos Municípios.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1012/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/12/2016, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIO, APLICAÇÃO, ÍNDICE, PERCENTUAL. ALTERAÇÃO, (SPPV), MUNICÍPIO, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, RECEITA, (ICMS).
Atualizações	Não consta atualização.