Dados Referenciais

Data01/12/2016
EmentaObriga as empresas prestadoras de serviços a informar previamente os dados de identificação dos funcionários designados para realizar atendimento domiciliar e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Ricardo Costa
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 933/2016

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 02/12/2016, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

IndexaçãoOBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REALIZAÇÃO, SERVIÇO, RESIDÊNCIA, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, DADO, IDENTIFICAÇÃO, FUNCIONÁRIO.

CRITÉRIOS, CONTRATO DE ADESÃO, SERVIÇO, CONTRATANTE, DETALHAMENTO, PENALIDADE.
Atualizações
Art. 204

revoga toda a norma.