Dados Referenciais

Data01/11/2011
EmentaAltera a Lei Complementar nº 148, de 4 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débito tributário do ICMS de devedores em recuperação judicial.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 563/2011

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 02/11/2011, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), DEVEDOR, CONTRIBUINTE, RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), SOLICITAÇÃO, PARCELAMENTO, (SEFAZ), APRESENTAÇÃO, LISTA, AÇÃO JUDICIAL.

PARCELAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), CRITÉRIOS, FALÊNCIA, DEVEDOR, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO, MOVIMENTAÇÃO, PROCESSO, INFORMAÇÃO, PERDA, BENEFÍCIO FISCAL.
AtualizaçõesNão consta atualização.