| Data | 06/12/2016 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1101/2016 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/12/2016, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | CONTRATAÇÃO, FINANCIAMENTO, (CAIXA), DESPESA DE CAPITAL, (PPA), ORÇAMENTO, (PE). |
| Atualizações | Art. 1º
altera redação do caput do art. 1º; acresce o caput do art. 2º-A;
os §§ 1º e 2º ao art. 2º-A. Art. 1°
renumera o parágrafo único do art. 1° que passa a vigorar como § 1°; acresce o § 2° ao art. 1°. Art. 1°
altera redação do caput do art. 1°;
do parágrafo único do art. 2°. |