| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/12/2016, na página 4, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 15/12/2016, na página 3, coluna 1 |
| Indexação | CRIAÇÃO, FRENTE PARLAMENTAR, (ALEPE), DEFESA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMPOSIÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADA ESTADUAL. |