| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/12/2016, na página 5, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/12/2016, na página 10, coluna 2 |
| Indexação | TRANSFERÊNCIA, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, (SDSCJ), (SEJUDH), CONSULTOR, REGULAMENTO, ALTERAÇÃO. |