Dados Referenciais

Data	22/12/2016
Ementa	Cria a Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades - CPAAP, no âmbito da Secretaria de Administração.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1093/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/12/2016, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRIAÇÃO, (CPAAP), OBJETIVO, COMPOSIÇÃO. (PAAP), COMPETÊNCIA, (CPAAP), CRITÉRIOS. (CPAAP), GRATIFICAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, VALOR, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 54.504/2023 toda a norma. Decreto do Executivo nº 44.104/2017 toda a norma.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 42.191/2015 toda a norma. Lei Ordinária nº 11.781/2000 toda a norma. Lei Ordinária nº 9.637/1985 § 1º do art. 15. Lei Ordinária nº 6.123/1968 inciso XII do art. 160.