Dados Referenciais

Data22/12/2016
EmentaCria a Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades - CPAAP, no âmbito da Secretaria de Administração.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1093/2016

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/12/2016, na página 5, coluna 2

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

IndexaçãoCRIAÇÃO, (CPAAP), OBJETIVO, COMPOSIÇÃO.

(PAAP), COMPETÊNCIA, (CPAAP), CRITÉRIOS.

PRESIDENTE, PARTICIPANTE, SECRETÁRIO, (CPAAP), GRATIFICAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, COMISSÃO, VALOR, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.
RegulamentaçõesDecreto do Executivo nº 44.104/2017

toda a norma.

Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 42.191/2015

toda a norma.

Lei Ordinária nº 11.781/2000

toda a norma.

Lei Ordinária nº 9.637/1985

§ 1º do art. 15.

Lei Ordinária nº 6.123/1968

inciso XII do art. 160.