| Data | 22/12/2016 |
| Ementa | Altera o Anexo I da Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1100/2016 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/12/2016, na página 7, coluna 1 |
| Assunto Geral | MEIO AMBIENTE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, LICENÇA AMBIENTAL, INFRAÇÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, MEIO AMBIENTE. |
| Atualizações | Não consta atualização. |