Art. 1º
altera redação do caput do art. 3º;
acresce o caput do art. 3º-A;
os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 3º-A;
o caput do art. 3º-B;
os §§ 1º e 2º ao art. 3º-B;
altera redação do caput do art. 6º;
dos incisos I e II do art. 6º;
dos incisos I e II do § 1º do art. 6º;
acresce os incisos III, IV, V, VI e VII ao § 1º do art. 6º;
altera redação do § 2º do art. 6º;
acresce o § 3º ao art. 6º;
altera redação do caput do art. 7º;
suprime o parágrafo único do art. 7º;
acresce os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 7º;
altera redação dos incisos II e VIII do art. 13;
altera redação do § 1º do art. 13;
acresce os incisos I e II ao § 1º do art. 13;
altera redação do § 4º do art. 13;
os incisos III, V e VII do art. 14;
do caput do art. 22;
suprime os incisos I, II, III e IV do art. 22;
os §§ 1º, 2º e 3º do art. 22;
altera redação do caput do art. 23;
suprime o inciso I do art. 23;
as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" do inciso I do art. 23;
o inciso II do art. 23;
as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p", "q", "r" e "s" do inciso II do art. 23;
o inciso III do art. 23;
as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m" do inciso III do art. 23;
o inciso IV do art. 23;
as alíneas "a" e "b" do inciso IV do art. 23;
os itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da alínea "b" do inciso IV do art. 23;
as alíneas "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" do inciso IV do art. 23;
suprime o parágrafo único do art. 23;
acresce os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 23;
altera redação do caput do art. 24;
suprime os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 24;
os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 24;
altera redação do caput do art. 25;
suprime os incisos I e II do art. 25;
os §§ 1º, 2º e 3º do art. 25;
altera redação do caput do art. 26;
dos incisos I, II, III, IV e V do art. 26;
suprime os incisos VI, VII, VIII, IX, X e XI do art. 26;
o parágrafo único do art. 26;
acresce o caput do art. 26-A;
o parágrafo único ao art.26-A;
o caput do art. 26-B;
o caput do art. 26-C;
o caput do art. 26-D;
os incisos I, II, III, IV, V e VI ao art. 26-D;
os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 26-D;
o caput do art. 26-E;
o caput do art. 26-F;
o inciso I ao art. 26-F;
as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p", "q", "r", "s", "t", "u", "v" e "w" ao inciso I do art. 26-F;
o inciso II ao art. 26-F;
as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p", "q", "r", "s", "t" e "u" ao inciso II do art. 26-F;
o inciso III ao art. 26-F;
as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p", "q" e "r" ao inciso III do art. 26-F;
o inciso IV ao art. 26-F;
as alíneas "a" e "b" ao inciso IV do art. 26-F;
o inciso V ao art. 26-F;
as alíneas "a" e "b" ao inciso V do art. 26-F;
o caput do art. 26-G;
os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI ao art. 26-G;
os §§ 1º e 2º ao art. 26-G;
o caput do art. 26-H;
o inciso I ao art. 26-H;
as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" ao inciso I do art. 26-H;
o inciso II ao art. 26-H;
os §§ 1º e 2º ao art. 26-H;
o caput do art. 26-I;
os §§ 1º e 2º ao art. 26-I;
o caput do art. 26-J;
os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII ao art. 26-J;
o § 1º ao art. 26-J;
as alíneas "a" e "b" ao § 1º do art. 26-J;
os §§ 2º e 3º ao art. 26-J;
as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" ao § 3º do art. 26-J;
os §§ 4º e 5º ao art. 26-J;
o caput do art. 26-K;
o caput do art. 26-L;
o caput do art. 26-M;
o caput do art. 26-N;
altera redação do caput do art. 27;
do inciso V do art. 27;
do caput do art. 30;
do § 2º do art. 30;
do caput do art. 31;
do caput do art. 32;
revoga o caput do art. 33;
o parágrafo único do art. 33;
altera redação do caput do art. 34;
acresce o inciso XIII ao caput do art. 34;
altera redação do § 2º do art. 34;
do caput do art. 35;
dos incisos I, II, III, IV e V do art. 35;
acresce os incisos VI e VII ao art. 35;
altera redação do parágrafo único do art. 36;
suprime o parágrafo único do art. 37;
acresce os §§ 1º e 2º ao art. 37.