Dados Referenciais

Data	14/05/2015
Ementa	Obriga os estabelecimentos comerciais que especifica, indicarem nos cardápios os alimentos que contêm alta concentração de sódio, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Pastor Cleiton Collins
Proposição	Projeto de Lei Ordinária Desarquivado 2162/2014
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/05/2015, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. SAÚDE.
Indexação	ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDICAÇÃO, CARDÁPIO, ALIMENTO, CONCENTRAÇÃO, SÓDIO. RESTAURANTE, BAR, LANCHONETE, CRITÉRIOS, VENDA, ALIMENTO, INDICAÇÃO, CARDÁPIO, CONCENTRAÇÃO, SÓDIO. HIPÓTESE, INDICAÇÃO, EXPRESSÃO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.737/2024 Art. 1º altera redação da ementa; Art. 2º altera redação do caput do art. 1º; acresce o § 1º ao art. 1º; os incisos I e II ao § 1º do art. 1º; o § 2º ao art. 1º; altera redação do caput do art. 2º; acresce os incisos I, II e III ao art. 2º; o parágrafo único ao art. 2º; altera redação do caput do art. 3º; acresce informações ao art. 3º; altera redação do caput do art. 4º; acresce o caput do art. 4º-A; os incisos I e II ao art. 4º-A; os §§ 1º e 2º ao art. 4º-A.